HC 851907 - ACORDAO

HC 851907 - ACORDAO

A Turma concluiu que a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos/ouvir dizer e em elementos do inquérito policial configura ofensa à presunção de inocência; o brocardo in dubio pro societate não tem amparo constitucional e não pode suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia, razão pela qual se anulou o processo desde a decisão de pronúncia e se despronunciou o paciente, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: MICHEL FARIAS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Turma Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Testemunho De Ouvir Dizer, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Despronúncia
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Parties

MICHEL FARIAS CARVALHO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Turma Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  2. 2 Valoração probatória de testemunho indireto (ouvir dizer) para fundamentar pronúncia
  3. 3 Necessidade de indícios suficientes de autoria e comprovação de materialidade na pronúncia

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos/ouvir dizer e em elementos do inquérito policial configura ofensa à presunção de inocência; o brocardo in dubio pro societate não tem amparo constitucional e não pode suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia, razão pela qual se anulou o processo desde a decisão de pronúncia e se despronunciou o paciente, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anula o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronúncia de MICHEL FARIAS CARVALHO