HC 894446 - DECISAO

HC 894446 - DECISAO

Houve reconhecimento preliminar da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, pois a autoridade apontada como coatora não consta do rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO MOREIRA DA SILVA; Coatora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Inquérito Policial, Ilicitude De Provas, Prescrição, Decadência, Litispendência, Violação Ao Art. 46 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Inquérito Policial Ilicitude De Provas Prescrição +3 more

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Parties

MARCIO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar habeas corpus contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 nulidade do inquérito policial
  3. 3 ilicitude das provas colhidas na investigação

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento preliminar da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, pois a autoridade apontada como coatora não consta do rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.