HC 888079 - DECISAO

HC 888079 - DECISAO

Tendo em vista a informação de que a paciente foi absolvida na ação penal indicada, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que pretendia o trancamento da ação penal, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Peticionante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trancamento De Ação Penal, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trancamento De Ação Penal Absolvição

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE

Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Tendo em vista a informação de que a paciente foi absolvida na ação penal indicada, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus que pretendia o trancamento da ação penal, motivo pelo qual, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.