RHC 192501 - DECISAO

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Afastou-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico porque a imposição não veio acompanhada de fundamentação específica demonstrando, no caso concreto, a necessidade e adequação da medida para resguardar a ordem pública ou a efetividade do processo; a jurisprudência exige fundamentação concreta para medidas cautelares diversas da prisão, o que não ficou evidenciado nos autos.

Parties
Paciente: VALDIR FELIPE SENA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Constitucional Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

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Parties

VALDIR FELIPE SENA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação específica para imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Homogeneidade entre prisão cautelar e a pena provável

Ratio Decidendi

Afastou-se a medida cautelar de monitoramento eletrônico porque a imposição não veio acompanhada de fundamentação específica demonstrando, no caso concreto, a necessidade e adequação da medida para resguardar a ordem pública ou a efetividade do processo; a jurisprudência exige fundamentação concreta para medidas cautelares diversas da prisão, o que não ficou evidenciado nos autos.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico

Orders

  • Afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico
  • Comunique-se