HC 895020 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão versa sobre direito patrimonial e não sobre a liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequada a via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: DEONIR SARMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perdimento De Bem Imóvel, Inadequação Da Via Eleita, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
DEONIR SARMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus para discutir questões patrimoniais
- 2 Perdimento da totalidade do imóvel nos termos do art. 91, II, do CP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão versa sobre direito patrimonial e não sobre a liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequada a via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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