HC 752804 - DECISAO

HC 752804 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que o paciente foi devidamente citado e preso em flagrante, contrariando a alegação de desconhecimento da ação; além disso, as alegadas nulidades deveriam ter sido suscitadas oportunamente no processo originário e o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal ou para promover reexame do conjunto fático-probatório necessário ao acolhimento das teses defensivas; assim, impõe-se a denegação da ordem.

Parties
Paciente: RAMILSON DA SILVA BEZERRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Citação, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
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Parties

RAMILSON DA SILVA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de citação e intimação do paciente
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal de nulidades processuais após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram que o paciente foi devidamente citado e preso em flagrante, contrariando a alegação de desconhecimento da ação; além disso, as alegadas nulidades deveriam ter sido suscitadas oportunamente no processo originário e o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal ou para promover reexame do conjunto fático-probatório necessário ao acolhimento das teses defensivas; assim, impõe-se a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.