HC 895270 - DECISAO

HC 895270 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular e a decisão de origem contém fundamentação concreta (laudo, conversas e fuga do acusado) que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GILMAR NUNES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal
  3. 3 exigência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular e a decisão de origem contém fundamentação concreta (laudo, conversas e fuga do acusado) que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.