HC 894539 - DECISAO

HC 894539 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o decreto prisional contém elementos concretos que justificam a custódia para resguardar a investigação.

Parties
Paciente: GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, o decreto prisional contém elementos concretos que justificam a custódia para resguardar a investigação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.