HC 893768 - DECISAO

HC 893768 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores contra o mesmo acórdão, que tiveram a ordem denegada e transitado em julgado, razão que autoriza o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO ALVES DA FONSECA; Impetrante/órgão Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JOÃO ALVES DA FONSECA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/órgão Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000732-77.2018.8.26.0542)
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido subsidiário de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriores contra o mesmo acórdão, que tiveram a ordem denegada e transitado em julgado, razão que autoriza o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência à Chefia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.