HC 867392 - DECISAO

HC 867392 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na falta de fundamentação concreta sobre a negativa ou sobre o óbice à transferência; portanto, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reexamine imediatamente o pedido de transferência e fundamente concretamente sua decisão, expondo razões de fato e de direito e observando normas de regência e jurisprudência das Cortes Superiores.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Prisional, Aproximação Familiar, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Prisional Aproximação Familiar Fundamentação De Decisões

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação da decisão sobre transferência de preso
  2. 2 competência administrativa (Secretaria de Administração Penitenciária) versus fiscalização judicial
  3. 3 direito à manutenção dos vínculos familiares e à aproximação familiar na execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na falta de fundamentação concreta sobre a negativa ou sobre o óbice à transferência; portanto, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reexamine imediatamente o pedido de transferência e fundamente concretamente sua decisão, expondo razões de fato e de direito e observando normas de regência e jurisprudência das Cortes Superiores.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine, imediatamente, o pedido de transferência do apenado.
  • Determinar que a decisão seja fundamentada concretamente, com exposição das razões de fato e de direito para o deferimento ou não da transferência, observando as normas de regência e a jurisprudência das Cortes Superiores.