HC 887522 - DECISAO

HC 887522 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de quantidade considerável de cocaína, indícios de tráfico, maus antecedentes e reiteração delitiva), que estavam presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP e que as medidas do art. 319 seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a sentença observou o art. 387, §1º, do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIANO PEREIRA DANTAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem

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Parties

CASSIANO PEREIRA DANTAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Manutenção da custódia após sentença condenatória e fundamentação exigida pelo art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de quantidade considerável de cocaína, indícios de tráfico, maus antecedentes e reiteração delitiva), que estavam presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP e que as medidas do art. 319 seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a sentença observou o art. 387, §1º, do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se