HC 894414 - DECISAO

HC 894414 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; por esse motivo não é possível o conhecimento do writ por esta Corte, devendo ser interposto o recurso interno ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (N. 0748662-84.2020.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição De Magistrado, Nulidade De Audiência, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Suspeição De Magistrado Nulidade De Audiência Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERICLES MARQUES PORTELA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (N. 0748662-84.2020.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 suspeição do magistrado e nulidade da audiência de instrução
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; por esse motivo não é possível o conhecimento do writ por esta Corte, devendo ser interposto o recurso interno ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.