HC 892787 - DECISAO

HC 892787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão busca a desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado e demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita; não se identificou constrangimento ilegal a ser remediado de ofício; questões como detração e possibilidade de prisão domiciliar dependem de análise pelo Juízo da Execução ou pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PALOMA KETELEN FELIX NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001226-21.2017.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Participação De Menor Importância, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Detração Penal Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

PALOMA KETELEN FELIX NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001226-21.2017.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 Caracterização da organização criminosa com base em interceptação e provas testemunhais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão busca a desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado e demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita; não se identificou constrangimento ilegal a ser remediado de ofício; questões como detração e possibilidade de prisão domiciliar dependem de análise pelo Juízo da Execução ou pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.