HC 894868 - DECISAO

HC 894868 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão decorre de indeferimento liminar na instância de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam gravidade do delito e risco de reiteração, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELSON SANTOS E SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ELSON SANTOS E SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por buscas sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão decorre de indeferimento liminar na instância de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam gravidade do delito e risco de reiteração, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.