HC 894625 - DECISAO

HC 894625 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por aplicação do entendimento da Súmula 691 do STF, haja vista que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; ademais, a análise de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, e o decreto prisional demonstra, em juízo preliminar, fundamentação relativa à periculosidade e à gravidade concreta do delito, justificando provisoriamente a custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDSON GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência

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Parties

EDSON GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivo para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por aplicação do entendimento da Súmula 691 do STF, haja vista que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual; ademais, a análise de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, e o decreto prisional demonstra, em juízo preliminar, fundamentação relativa à periculosidade e à gravidade concreta do delito, justificando provisoriamente a custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal