HC 894021 - DECISAO

HC 894021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do paciente à atividade de tráfico após liberdade provisória, questão que implicaria revolvimento probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: IGOR PINHEIRO ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Impróprio Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Impróprio Revolvimento De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

IGOR PINHEIRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 viabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para acolhimento da tese

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do paciente à atividade de tráfico após liberdade provisória, questão que implicaria revolvimento probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.