HC 878840 - DECISAO

HC 878840 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, na qual o Juízo sentenciante examinou em cognição profunda e exauriente as alegações de nulidade das provas, tornando inadequada a via estreita do writ; ademais foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de alvará de soltura, o que torna desnecessária a intervenção por meio do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CELIO RODRIGUES DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Superveniência De Sentença Condenatória Com Sentença De 04/02/2024
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Superveniência De Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

CELIO RODRIGUES DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Superveniência De Sentença Condenatória Com Sentença De 04/02/2024

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e domiciliar e consequente prova
  3. 3 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, na qual o Juízo sentenciante examinou em cognição profunda e exauriente as alegações de nulidade das provas, tornando inadequada a via estreita do writ; ademais foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de alvará de soltura, o que torna desnecessária a intervenção por meio do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.