HC 894387 - DECISAO

HC 894387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à competência do juízo sentenciante não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o STJ de analisar a questão sem supressão de instância; além disso, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DE SOUSA PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Juízo Sentenciante: Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Crimes Contra a Ordem Tributária, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Crimes Contra a Ordem Tributária Supressão De Instância Concessão De Ofício De Ordem Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTÔNIO DE SOUSA PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo sentenciante para proferir sentença
  2. 2 incidência da Lei Complementar 229/2017 sobre competência para crimes contra a ordem tributária
  3. 3 possibilidade de conhecimento do tema no STJ sem decisão da instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à competência do juízo sentenciante não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o STJ de analisar a questão sem supressão de instância; além disso, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.