HC 893467 - DECISAO

HC 893467 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e demais peças, como a denúncia), ônus que lhe competia e que impede o exame das alegações, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante/paciente: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade Instrução Do Writ

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Parties

ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus e ausência de documentos essenciais impedindo a análise

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e demais peças, como a denúncia), ônus que lhe competia e que impede o exame das alegações, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Não conheço do habeas corpus