HC 842990 - DECISAO

HC 842990 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem examinou elementos concretos (transcrições de interceptações e laudos toxicológicos indicando 7,43 g e 6 tabletes totalizando 4kg750g) que demonstram associação estável e destinação mercantil das drogas; a desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida em habeas corpus; os embargos configuram mero inconformismo do embargante

Parties
Embargante: JANDER CARLOS JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Interceptações Telefônicas

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Parties

JANDER CARLOS JERONIMO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de insuficiência da menção às interceptações telefônicas para a condenação
  2. 2 omissão quanto à alegação de que o Tribunal de origem teria concluído pela associação apenas por menção às folhas dos autos e não por elementos concretos
  3. 3 omissão quanto ao pleito de desclassificação do crime e às circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal de origem examinou elementos concretos (transcrições de interceptações e laudos toxicológicos indicando 7,43 g e 6 tabletes totalizando 4kg750g) que demonstram associação estável e destinação mercantil das drogas; a desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência indevida em habeas corpus; os embargos configuram mero inconformismo do embargante

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se