HC 887381 - DECISAO

HC 887381 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção da reiteração delitiva, diante da multirreincidência e das condenações anteriores do paciente, razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: RENAN ALISSON LISBOA LUCAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RENAN ALISSON LISBOA LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão quando presentes elementos concretos de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de prevenção da reiteração delitiva, diante da multirreincidência e das condenações anteriores do paciente, razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.