HC 894747 - DECISAO

HC 894747 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou a decisão pela ocorrência de falta grave com base em depoimentos dos agentes e confissão do paciente, e, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus substitutivo, não há razão para concessão da ordem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO SANTOS DE SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Progressão De Regime, Perda De Tempo Remido, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Progressão De Regime Perda De Tempo Remido +2 more

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Parties

JONATHAN FERNANDO SANTOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se há provas suficientes para o reconhecimento da falta grave
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou a decisão pela ocorrência de falta grave com base em depoimentos dos agentes e confissão do paciente, e, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus substitutivo, não há razão para concessão da ordem; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal