HC 892656 - DECISAO

HC 892656 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide a Súmula 691/STF, vedando o conhecimento de habeas corpus pelo tribunal superior contra decisão de relator que indefere liminar em outro habeas corpus; não se demonstrou situação teratológica que autorizasse mitigação desse óbice e havia insuficiência documental que inviabilizava o exame dos argumentos, devendo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo apreciar o mérito primeiro.

Parties
Paciente: GUILHERME CALDEIRA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Competência, Ordem Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Competência Ordem Processual

Case Brief

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Parties

GUILHERME CALDEIRA FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e impedimento de conhecimento pelo tribunal superior
  3. 3 Possibilidade de mitigação do óbice por existência de situação teratológica

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide a Súmula 691/STF, vedando o conhecimento de habeas corpus pelo tribunal superior contra decisão de relator que indefere liminar em outro habeas corpus; não se demonstrou situação teratológica que autorizasse mitigação desse óbice e havia insuficiência documental que inviabilizava o exame dos argumentos, devendo o Tribunal de Justiça do Espírito Santo apreciar o mérito primeiro.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.