HC 894662 - DECISAO

HC 894662 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (reincidência específica) e o prazo previsto no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório, de modo que eventual atraso exige exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MAXWEL FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Monocraticamente), STJ Indeferiu Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares (arts. 282 §6º E 319 Cpp), Internação Compulsória, Dependência Química, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares (arts. 282 §6º E 319 Cpp) +3 more

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Parties

MAXWEL FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Monocraticamente), STJ Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de explicitação de motivos para não aplicação de medidas cautelares (art. 282 §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (reincidência específica) e o prazo previsto no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório, de modo que eventual atraso exige exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.