RHC 194502 - DECISAO

RHC 194502 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque, demonstrada a materialidade e indícios de autoria (flagrante) e diante da apreensão de quantidade razoável de maconha (cerca de 0,5kg) e da existência de diversas ações penais em curso indicando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, a custódia cautelar restou devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP; a superlotação prisional isoladamente não autoriza a revogação da prisão preventiva. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8001670-45.2023.8.05.015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Garantia Da Ordem Pública, Relação Com Art. 28 Da Lei De Drogas, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Garantia Da Ordem Pública Relação Com Art. 28 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

DIEGO NEVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (8001670-45.2023.8.05.015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da quantidade apreendida com posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque, demonstrada a materialidade e indícios de autoria (flagrante) e diante da apreensão de quantidade razoável de maconha (cerca de 0,5kg) e da existência de diversas ações penais em curso indicando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, a custódia cautelar restou devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP; a superlotação prisional isoladamente não autoriza a revogação da prisão preventiva. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.