HC 808095 - ACORDAO

HC 808095 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ para não incorrer em supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliar não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 requisitos de prova no habeas corpus (pré-constituída e incontroversa)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental