HC 894467 - DECISAO

HC 894467 - DECISAO

O pedido foi considerado incognoscível por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, as questões sobre o reconhecimento fotográfico não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede exame originário por supressão de instância, e a dosimetria/elevação da pena foi fundamentada concretamente em elementos do caso (modus operandi, uso de arma e agressividade), justificando a manutenção da pena e do regime semiaberto.

Parties
Paciente: NISLEI FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Writ Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 CPP, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 CPP Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria +3 more

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Parties

NISLEI FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Writ Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Valoração e nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado incognoscível por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, as questões sobre o reconhecimento fotográfico não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede exame originário por supressão de instância, e a dosimetria/elevação da pena foi fundamentada concretamente em elementos do caso (modus operandi, uso de arma e agressividade), justificando a manutenção da pena e do regime semiaberto.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado