HC 750364 - ACORDAO

HC 750364 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus, limitando-se a repetir os argumentos já apresentados; por essa razão incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso. Além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e lastreada em precedentes para a dosimetria e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente/agravante: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas)

Case Brief

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Parties

RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  3. 3 legalidade e motivação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus, limitando-se a repetir os argumentos já apresentados; por essa razão incide a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do recurso. Além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e lastreada em precedentes para a dosimetria e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.