HC 883762 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, por preclusão temporal/nulidade de algibeira em razão da insurgência tardia contra acórdão de pronúncia proferido em 22/9/2020, e porque há prova judicializada que aponta autoria (relato da vítima à sua companheira logo após o fato), não configurando testemunho de "ouvir dizer" inepto para a pronúncia.
- Parties
- Impetrante/paciente: ELIAS JOEL RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Testemunho Indireto (hearsay), Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico
Case Brief
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Parties
ELIAS JOEL RODRIGUES
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 preclusão temporal e nulidade de algibeira por insurgência tardia
- 2 admissibilidade de habeas corpus após mais de 3 anos do acórdão que confirmou a pronúncia
- 3 validade do testemunho indireto dado relato da própria vítima à companheira
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, por preclusão temporal/nulidade de algibeira em razão da insurgência tardia contra acórdão de pronúncia proferido em 22/9/2020, e porque há prova judicializada que aponta autoria (relato da vítima à sua companheira logo após o fato), não configurando testemunho de "ouvir dizer" inepto para a pronúncia.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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