HC 878594 - DECISAO

HC 878594 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, sobretudo, pela evasão persistente do distrito da culpa (o paciente apresentou-se e depois evadiu-se, não sendo localizado, e tendo acesso à arma), circunstância que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, torna indispensável a custódia para garantir a aplicação da lei penal; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALCIRLEI PEREIRA DE CARVALHO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Evasão Do Distrito Da Culpa

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Parties

ALCIRLEI PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 evasão do distrito da culpa como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, sobretudo, pela evasão persistente do distrito da culpa (o paciente apresentou-se e depois evadiu-se, não sendo localizado, e tendo acesso à arma), circunstância que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, torna indispensável a custódia para garantir a aplicação da lei penal; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.