HC 854866 - ACORDAO

HC 854866 - ACORDAO

Mantida a liminar que garante a liberdade do paciente porque não há elementos contemporâneos e suficientes nos autos que justifiquem o restabelecimento da prisão preventiva; o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para a custódia cautelar diante do longo período de prisão preventiva já cumprido (11 anos) e da liberdade atual do paciente; os pedidos relativos à detração penal, regime de cumprimento mais benéfico e livramento condicional não foram apreciados pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidos por este STJ por implicarem supressão de instância; concedeu-se a ordem para assegurar o status de liberdade com imposição de medidas cautelares acessórias...

Parties
Paciente: Elvis Riola de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Concedido Em Parte)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para garantir o status de liberdade do paciente; pleitos sobre detração penal, regime mais benéfico e livramento condicional não conhecidos por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal, Livramento Condicional, Regime De Cumprimento De Pena, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Penal Livramento Condicional Regime De Cumprimento De Pena Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

Elvis Riola de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Concedido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 revogação/restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da detração penal (art.387, §2º, CPP)
  3. 3 progressão de regime e livramento condicional (competência do juízo da execução)

Ratio Decidendi

Mantida a liminar que garante a liberdade do paciente porque não há elementos contemporâneos e suficientes nos autos que justifiquem o restabelecimento da prisão preventiva; o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para a custódia cautelar diante do longo período de prisão preventiva já cumprido (11 anos) e da liberdade atual do paciente; os pedidos relativos à detração penal, regime de cumprimento mais benéfico e livramento condicional não foram apreciados pelo tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidos por este STJ por implicarem supressão de instância; concedeu-se a ordem para assegurar o status de liberdade com imposição de medidas cautelares acessórias...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para garantir o status de liberdade do paciente; pleitos sobre detração penal, regime mais benéfico e livramento condicional não conhecidos por supressão de instância.

Orders

  • Revogada a ordem de restabelecimento da prisão preventiva e mantida a liberdade do paciente
  • Paciente deverá entregar o passaporte