HC 869450 - DECISAO

HC 869450 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram lícitas porque decorreram de informação que descreveu com precisão o indivíduo (vestimenta e local) em área comum do condomínio, acrescida de indícios sobre ponto de tráfico e rádio policial, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não houve nulidade das provas, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RENAN NUNES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Porte Ilegal De Arma (art. 14 Da Lei 10.826/2003), Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Porte Ilegal De Arma (art. 14 Da Lei 10.826/2003) Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENAN NUNES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal alegadamente ilegal
  2. 2 se denúncia anônima constitui fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 licitude da abordagem em área comum de condomínio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram lícitas porque decorreram de informação que descreveu com precisão o indivíduo (vestimenta e local) em área comum do condomínio, acrescida de indícios sobre ponto de tráfico e rádio policial, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não houve nulidade das provas, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se