HC 895170 - DECISAO

HC 895170 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para anular parcialmente o acórdão do Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.23.210015-6/001 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, no prazo de 30 dias, a alegada nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, em razão da omissão que configurou negativa de prestação jurisdicional e da impossibilidade desta Corte de suprir a instância sem violar o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: DAVID CARLOS PEREIRA RIBEIRO; Paciente: FELIPE BALTAZAR GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus, para anular parcialmente o acórdão e determinar que o Tribunal a quo aprecie a alegada nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Pronúncia, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio Pronúncia Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID CARLOS PEREIRA RIBEIRO

Paciente

FELIPE BALTAZAR GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em apreciar tese de nulidade
  3. 3 limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça diante de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para anular parcialmente o acórdão do Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.23.210015-6/001 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, no prazo de 30 dias, a alegada nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, em razão da omissão que configurou negativa de prestação jurisdicional e da impossibilidade desta Corte de suprir a instância sem violar o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus, para anular parcialmente o acórdão e determinar que o Tribunal a quo aprecie a alegada nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anular parcialmente o julgamento constante do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.23.210015-6/001.
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, a alegada nulidade das provas obtidas mediante alegada violação de domicílio, no prazo de até 30 dias.