HC 894989 - DECISAO

HC 894989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a fundamentação da prisão preventiva pelo juízo de origem, baseada nos arts. 312 e 313 do CPP e na insuficiência de medidas do art. 319, não se revelou teratológica, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: AMANDA DELMONDES BENICIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Arts. 312 E 313 Do CPP

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Parties

AMANDA DELMONDES BENICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Superior Tribunal contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a fundamentação da prisão preventiva pelo juízo de origem, baseada nos arts. 312 e 313 do CPP e na insuficiência de medidas do art. 319, não se revelou teratológica, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal