HC 898845 - DECISAO

HC 898845 - DECISAO

Como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não pode apreciar a matéria na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCICLEI CHOTA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Súmula 691/stf

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Parties

JOCICLEI CHOTA CALDAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem e impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, o STJ não pode apreciar a matéria na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.