HC 894884 - DECISAO

HC 894884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso, já que havia elementos concretos (apreensão de 377,5g de maconha e 10g de cocaína) a justificar a prisão preventiva; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA TORRESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DA SILVA TORRESAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso, já que havia elementos concretos (apreensão de 377,5g de maconha e 10g de cocaína) a justificar a prisão preventiva; assim, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.