HC 884297 - DECISAO

HC 884297 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por impossibilidade de apreciar matéria que não foi suscitada na instância originária, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FLAVIO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, §4º Do Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 §4º Do Art. 33

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Parties

FLAVIO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por não aplicação da redução do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria não suscitada na instância originária para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por impossibilidade de apreciar matéria que não foi suscitada na instância originária, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.