HC 894959 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão do cálculo dosimétrico não foi debatida na Corte de origem e não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso legalmente previsto; assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do writ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CICERO RUIZ BAPTISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
- Outcome
- writ não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CICERO RUIZ BAPTISTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 revisão do cálculo dosimétrico da pena
- 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a revisão do cálculo dosimétrico não foi debatida na Corte de origem e não há flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso legalmente previsto; assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do writ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
writ não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro o habeas corpus liminarmente
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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