HC 874194 - DECISAO

HC 874194 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de agressão policial exige dilação probatória e apuração pelo juízo natural; além disso, a superveniência da prisão preventiva prejudica a impugnação da prisão em flagrante, razão pela qual não se acolhe o habeas corpus.

Parties
Paciente: WENMERSON SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tortura, Prisão Preventiva, Incursão Probatória, Audiência De Custódia, Laudo Traumatológico, Conversão Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tortura Prisão Preventiva Incursão Probatória Audiência De Custódia +2 more

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Parties

WENMERSON SEVERINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada tortura
  2. 2 prejuízo das alegações de ilegalidade da prisão em flagrante pela superveniência de prisão preventiva
  3. 3 vedação de incursão fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de agressão policial exige dilação probatória e apuração pelo juízo natural; além disso, a superveniência da prisão preventiva prejudica a impugnação da prisão em flagrante, razão pela qual não se acolhe o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • acolher o parecer ministerial