HC 850034 - DECISAO

HC 850034 - DECISAO

Verificou-se que o trânsito em julgado decorreu da falta de intimação do advogado regularmente constituído, o que impediu a interposição de recurso, configurando prejuízo suficiente para afastar a instrumentalidade das formas; assim, desconstituiu-se o trânsito em julgado, determinou-se a intimação do advogado Raphael Sarmento Fernandes e restituíu-se o prazo recursal para interposição dos recursos cabíveis.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA; Procurador Do Paciente: Raphael Sarmento Fernandes; Procurador Antigo: SEVERINO MEDIEROS RAMOS NETO; Procuradora Antiga: FABIOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para desconstituir o trânsito em julgado e restituir prazo recursal com intimação do advogado constituído
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Habilitação De Advogado Nos Autos, Trânsito Em Julgado, Desconstituição Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Habilitação De Advogado Nos Autos Trânsito Em Julgado Desconstituição Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA

Agravante/paciente

Raphael Sarmento Fernandes

Procurador Do Paciente

SEVERINO MEDIEROS RAMOS NETO

Procurador Antigo

FABIOLA MARQUES MONTEIRO DE BRITO

Procuradora Antiga

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado constituído do paciente
  2. 2 habilitação do novo procurador não refletida no sistema PJe do TRF-5
  3. 3 transitado em julgado sem ciência do procurador constituído

Ratio Decidendi

Verificou-se que o trânsito em julgado decorreu da falta de intimação do advogado regularmente constituído, o que impediu a interposição de recurso, configurando prejuízo suficiente para afastar a instrumentalidade das formas; assim, desconstituiu-se o trânsito em julgado, determinou-se a intimação do advogado Raphael Sarmento Fernandes e restituíu-se o prazo recursal para interposição dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para desconstituir o trânsito em julgado e restituir prazo recursal com intimação do advogado constituído

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado do acórdão do Agravo Interno n. 0000838-33.2013.4.05.8205
  • Intimar o advogado constituído pelo paciente, Raphael Sarmento Fernandes, acerca do acórdão do Agravo Interno n. 0000838-33.2013.4.05.8205