RHC 192513 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o habeas corpus foi apresentado como sucedâneo de revisão criminal e as matérias de dosimetria da pena não foram apreciadas pela instância antecedente; admitir a análise nesta Corte configuraria supressão de instância, especialmente diante da ausência de hipóteses do art. 621 do CPP e do trânsito em julgado que inviabiliza o writ substitutivo.

Parties
Recorrente: REGINALDO NASCIMENTO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência

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Parties

REGINALDO NASCIMENTO DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de análise de matéria não apreciada pela instância antecedente
  3. 3 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o habeas corpus foi apresentado como sucedâneo de revisão criminal e as matérias de dosimetria da pena não foram apreciadas pela instância antecedente; admitir a análise nesta Corte configuraria supressão de instância, especialmente diante da ausência de hipóteses do art. 621 do CPP e do trânsito em julgado que inviabiliza o writ substitutivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.