HC 779178 - DECISAO

HC 779178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a fundamentação de origem indica a legalidade da atuação policial e a suficiência probatória (apreensão de substancial volume de drogas e demais elementos), não havendo como apreciar o pedido sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: BRUNO CAIQUE BERTO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500873-59.2019.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

BRUNO CAIQUE BERTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500873-59.2019.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da prova por suposta violação de domicílio (entrada policial sem mandado)
  3. 3 Requisitos para concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por não se demonstrar, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a fundamentação de origem indica a legalidade da atuação policial e a suficiência probatória (apreensão de substancial volume de drogas e demais elementos), não havendo como apreciar o pedido sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar denegado (Ministro Jorge Mussi)
  • Não conheço do presente habeas corpus