HC 898359 - DECISAO

HC 898359 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (fundado receio de reiteração delitiva que justificou a prisão preventiva), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e precedentes, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DAFNY ALMEIDA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

DAFNY ALMEIDA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus (não conhecido por questões processuais)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (fundado receio de reiteração delitiva que justificou a prisão preventiva), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e precedentes, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.