HC 895146 - DECISAO

HC 895146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da inadequação da via recursal; subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi corretamente aplicada porque o acusado cometeu novo crime enquanto cumpria pena, evidenciando maior culpabilidade, não havendo bis in idem em razão do uso de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, nem ilegalidade no deslocamento de qualificadora para a primeira fase; portanto, não há ilegalidade manifesta a ser sanada na dosimetria.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE PAULA MOREIRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Qualificadora, Exasperação Da Pena Base
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

ALEXANDER DE PAULA MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da culpabilidade por cometer novo crime enquanto cumpria pena
  2. 2 ocorrência de bis in idem pelo uso da mesma condenação como maus antecedentes e como agravante (reincidência)
  3. 3 disponibilidade de deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da inadequação da via recursal; subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi corretamente aplicada porque o acusado cometeu novo crime enquanto cumpria pena, evidenciando maior culpabilidade, não havendo bis in idem em razão do uso de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, nem ilegalidade no deslocamento de qualificadora para a primeira fase; portanto, não há ilegalidade manifesta a ser sanada na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se