HC 895397 - DECISAO

HC 895397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, impondo a necessidade de submissão do decisum ao órgão colegiado; fundamento adotado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e entendimento pacificado do STJ.

Parties
Paciente: CICERO DA CONCEICAO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Ampla Defesa E Contraditório, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 523 STF
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Parties

CICERO DA CONCEICAO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 nulidade da condenação por ausência de defesa/revelia
  3. 3 necessidade de assegurar ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, impondo a necessidade de submissão do decisum ao órgão colegiado; fundamento adotado: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.