HC 898372 - DECISAO

HC 898372 - DECISAO

Habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal, dada a condenação transitada em julgado em 6/12/2022, tornando o STJ manifestamente incompetente para reexaminar a matéria; subsidiariamente, a dosimetria da pena não apresentou flagrante ilegalidade, pois o art. 59 do Código Penal permite discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base, inclusive no máximo legal, desde que fundamentada.

Parties
Paciente: Jodson Souza dos Santos Oliveira Silva; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0098704-68.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jodson Souza dos Santos Oliveira Silva

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0098704-68.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em face de condenação transitada em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 competência do STJ para atuar como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 dosimetria da pena e aumento da pena-base por circunstância judicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal, dada a condenação transitada em julgado em 6/12/2022, tornando o STJ manifestamente incompetente para reexaminar a matéria; subsidiariamente, a dosimetria da pena não apresentou flagrante ilegalidade, pois o art. 59 do Código Penal permite discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base, inclusive no máximo legal, desde que fundamentada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.