HC 801559 - DECISAO

HC 801559 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a pretensão de restabelecer a decisão de impronúncia já havia sido apreciada e decidida por esta Corte no AREsp n. 1.356.022/MG, que manteve o acórdão recorrido, tornando a presente impetração mera reiteração.

Parties
Paciente: ADALBERTO APARECIDO MELES; Paciente: MARCIO DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial, Art. 413 Do CPP, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Inquérito Policial Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

ADALBERTO APARECIDO MELES

Paciente

MARCIO DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se provas produzidas somente no inquérito policial podem servir de base para a pronúncia
  2. 2 Se a impetração configura reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.356.022/MG e, por isso, não pode ser conhecida
  3. 3 Se a pronúncia exige apenas convicção sobre materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a pretensão de restabelecer a decisão de impronúncia já havia sido apreciada e decidida por esta Corte no AREsp n. 1.356.022/MG, que manteve o acórdão recorrido, tornando a presente impetração mera reiteração.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.