HC 895432 - DECISAO

HC 895432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi objeto de debate na instância de origem, e a análise da matéria no Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Prisional Supressão De Instância

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Parties

ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na fixação do regime inicial prisional sem fundamentação idônea
  2. 2 impossibilidade de conhecer tese não suscitada na instância originária por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi objeto de debate na instância de origem, e a análise da matéria no Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.