HC 885276 - DECISAO

HC 885276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinada a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a ordem, tendo o Tribunal a quo corretamente aplicado a Súmula Vinculante n. 56 e as diretrizes do RE 641.320/RS, especialmente quanto à necessidade de observar, em ordem preferencial, medidas alternativas antes de conceder prisão domiciliar, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: GILVANI COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs

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Parties

GILVANI COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 observância da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS em casos de falta de vagas
  3. 3 ordem de providências antes da concessão de prisão domiciliar por déficit de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinada a insurgência, não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a ordem, tendo o Tribunal a quo corretamente aplicado a Súmula Vinculante n. 56 e as diretrizes do RE 641.320/RS, especialmente quanto à necessidade de observar, em ordem preferencial, medidas alternativas antes de conceder prisão domiciliar, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.