HC 893899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é individual e não substitui o recurso legal; o impetrante deveria provocar o órgão com jurisdição competente; não há flagrante ilegalidade na decisão de origem que justificasse concessão de ofício, e não foi demonstrado prejuízo efetivo que ensejasse anulação.

Parties: Paciente: VIVIANE ISABEL NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro

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Parties

VIVIANE ISABEL NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 conflito de competência entre turmas do tribunal de origem
2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso legal
3 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.